Comissão Europeia processa Portugal no Tribunal de Justiça por tratamento fiscal discriminatório de prestadores de serviços não portugueses

A Comissão Europeia decidiu iniciar uma acção no Tribunal de Justiça contra Portugal devido a normas fiscais discriminatórias nos termos das quais as entidades não residentes que prestam serviços em Portugal são sujeitas a retenção na fonte do imposto sobre o montante bruto do seu rendimento, ao passo que os prestadores de serviços nacionais são tributados unicamente sobre os seus lucros líquidos. A Comissão considera que estas regras são incompatíveis com o Tratado CE, que garante a livre prestação de serviços.