Comissão Europeia processa Portugal por infracção em matéria de reconhecimento das qualificações profissionais

18 de Setembro, 2008
A Comissão decidiu instaurar processos por infracção contra Portugal e 11 outros Estados-Membros por não transposição de determinadas directivas do mercado interno para a legislação nacional. No caso de Portugal e outros Estados-Membros trata-se da directiva relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.

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