Comissão Europeia propõe alterações ao Sistema Europeu Comum de Asilo.

A Comissão Europeia adoptou hoje propostas de alteração de três dos instrumentos legislativos em vigor do Sistema Europeu Comum de Asilo: a Directiva relativa às condições de acolhimento dos requerentes de asilo; o Regulamento de Dublim, que determina o Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo; e o Regulamento EURODAC, uma base de dados que contém as impressões digitais dos requerentes de asilo, utilizada no âmbito do Regulamento de Dublim. Estas alterações constituem as primeiras propostas concretas apresentadas pela Comissão no sentido de aplicar o Plano de acção em matéria de política de asilo e o Pacto Europeu sobre a Imigração e o Asilo. Têm por objectivo garantir que todos os requerentes de asilo são tratados de forma justa e equitativa, independentemente do local onde apresentam o seu pedido de asilo na UE, e reforçar a eficácia do sistema de asilo da UE.