Comissão Europeia propõe novos direitos para o transporte de autocarro e o transporte marítimo e fluvial

A Comissão adoptou hoje duas propostas legislativas que estabelecem um conjunto de direitos para os passageiros que utilizam serviços de transporte em autocarro e de transporte marítimo e fluvial, tanto no tráfego nacional como internacional. Os direitos incluem regras mínimas para a informação dos passageiros antes e durante a viagem, assistência e indemnização em caso de interrupção da viagem, medidas em caso de atrasos e assistência específica para as pessoas com mobilidade reduzida. Tal como nos sectores do transporte aéreo e ferroviário, as propostas prevêem organismos nacionais independentes para a resolução de litígios.