Comissão Europeia propõe um direito europeu comum facultativo dos contratos de compra e venda para fomentar o comércio e aumentar as escolhas dos consumidores

11 de Outubro, 2011
Embora o mercado único da UE seja um êxito, há ainda barreiras ao comércio transnacional. Muitas delas decorrem das diferenças entre os direitos contratuais dos 27 Estados‑;Membros, que complicam e oneram o comércio transfronteiriço, especialmente para as pequenas empresas. As empresas que desistem de transacções transfronteiriças devido aos obstáculos de natureza jurídica perdem pelo menos 26 mil milhões de euros por ano. Entretanto, os 500 milhões de consumidores da Europa ficam com menos escolha e pagam preços mais altos, porque é menor o número de empresas que fazem ofertas para além das fronteiras nacionais, especialmente nos mercados nacionais mais pequenos.


Download do documento