Comissão Europeia publica documento de trabalho sobre terrorismo e direitos fundamentais na União Europeia

A Comissão Europeia acaba de publicar um documento de trabalho dos seus serviços intitulado «Resumo das respostas dos Estados-Membros ao questionário sobre o direito penal, o direito administrativo/processual e os direitos fundamentais no âmbito da luta contra o terrorismo». O documento, que reúne as informações disponíveis provenientes dos Estados Membros em matéria de legislação anti-terrorista e direitos fundamentais, está disponível em: http://ec.europa.eu/justice_home/news/intro/news_intro_en.htm.