Comissão Europeia publica recomendação para limitar responsabilidade dos gabinetes de auditoria

A Comissão publicou uma recomendação sobre a limitação da responsabilidade civil dos auditores que visa incentivar a criação de gabinetes de auditoria para tornar o mercado mais concorrencial e pretende responder à multiplicação de pedidos de indemnização e à insuficiência da cobertura dos riscos neste sector. O objectivo da recomendação consiste em proteger os mercados europeus de capitais, permitindo que os gabinetes de auditoria assegurem o controlo das empresas cotadas na UE. Deixa aos Estados-Membros a liberdade de escolherem o método de limitação da responsabilidade, definindo um conjunto de princípios de base destinados a garantir a equidade entre os auditores, as sociedades auditadas, os investidores e as outras partes interessadas. Esta iniciativa resulta da directiva de 2006 relativa à revisão legal de contas que prevê o exame da questão da limitação da responsabilidade financeira e que serão apresentadas recomendações aos Estados Membros, se for caso disso.