Comissão Europeia reclama aos Estados-Membros o reembolso de 285,3 milhões de euros de despesas efectuadas no âmbito da PAC

A Comissão Europeia adoptou hoje uma decisão que implica o reembolso de um total de 285,3 milhões euros indevidamente gastos pelos Estados-Membros no quadro das despesas agrícolas da UE. Esse montante reintegra o orçamento comunitário em consequência da aplicação de procedimentos de controlo inadequados ou do incumprimento de regras comunitárias aplicáveis às despesas agrícolas. No quadro da política agrícola comum (PAC), os Estados-Membros são responsáveis pelos pagamentos e pela verificação das despesas, mas a Comissão deve assegurar a correcta utilização dos fundos.