Comissão Europeia remete Portugal para o Tribunal de Justiça devido à sua legislação relativa à circulação e detenção de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo

A Comissão Europeia decidiu remeter Portugal para o Tribunal de Justiça devido a determinadas disposições nacionais que, no seu entender, não respeitam a legislação comunitária relativa à circulação e detenção de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo. Na sua opinião, as disposições portuguesas geram para os operadores um encargo desproporcionado relativamente ao objectivo pretendido.