Comissão Europeia saúda desregulamentação dos produtos pré-embalados

A Comissão saudou ontem o facto de o Parlamento Europeu ter aprovado a simplificação da legislação da UE relativa aos produtos pré-embalados. A directiva proposta autoriza a livre escolha dos formatos para todos os produtos pré-embalados, com excepção dos vinhos e bebidas alcoólicas, para os quais já existem formatos UE obrigatórios. Na prática, isto significa que vinte e sete regulamentações nacionais e duas directivas europeias sobre as quantidades nominais serão substituídas por uma única directiva europeia. Esta simplificação reflecte o teor da jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu, que levou progressivamente à liberalização dos formatos de embalagem. Trata-se também dum novo passo no programa de trabalho da Comissão que visa simplificar a legislação da UE no âmbito da iniciativa "Legislar melhor". O Conselho de ministros responsáveis pela Competitividade irá votar a proposta na sua reunião dos próximos dias 21 e 22 de Maio.