Comissão Europeia solicita a Portugal a alteração da sua legislação relativa à adjudicação de certos contratos públicos de serviços, considerada discriminatória

A Comissão Europeia decidiu enviar a Portugal um pedido formal em relação à legislação portuguesa aplicável à celebração de certos contratos públicos de serviços, legislação essa que, na opinião da Comissão, viola as Directivas Contratos Públicos. A legislação em questão favorece as pessoas colectivas em relação às pessoas singulares na adjudicação de contratos públicos de serviços para determinadas tarefas específicas (tarefa) e para a prestação continuada de serviços por profissionais liberais (avença). A presente instância assume a forma de «parecer fundamentado», que constitui a segunda fase do processo por infracção nos termos do artigo 226.º do Tratado CE. Caso não receba uma resposta satisfatória no prazo de dois meses, a Comissão pode recorrer ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.