Comissão Europeia toma medidas contra Portugal devido ao seu sistema de suspensão do imposto sobre veículos, que favorece os veículos produzidos em Portugal

A Comissão Europeia instou formalmente Portugal a alterar a sua legislação no que respeita à diferença nos períodos de suspensão do imposto sobre veículos concedidos a operadores registados e reconhecidos. A Comissão considera que a diferença de tratamento conduz a uma discriminação em relação aos veículos produzidos nos outros Estados-Membros. Esta instância assume a forma de parecer fundamentado (segunda fase do processo por infracção, nos termos do artigo 226.º do Tratado CE). Se a legislação nacional não for alterada de modo a dar cumprimento ao parecer fundamentado, a Comissão pode decidir instaurar uma acção no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.