Comissão Europeia toma medidas contra Portugal por incumprimento do prazo de transposição da Directiva relativa à luta contra o branqueamento de capitais

A Comissão Europeia decidiu dar continuidade aos processos de infracção contra 15 Estados-Membros que não transpuseram para o direito interno a terceira directiva relativa à luta contra o branqueamento de capitais. A Comissão enviará pedidos formais à Bélgica, República Checa, Alemanha, Grécia, Espanha, Finlândia, França, Irlanda, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Suécia e Eslováquia. Estes pedidos formais assumem a forma de «pareceres fundamentados», segunda fase do processo de infracção previsto no artigo 226.º do Tratado CE. Caso não receba uma resposta satisfatória no prazo de dois meses, a Comissão pode remeter o assunto para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. A directiva deveria ter sido transposta até 15 de Dezembro de 2007.