Comissão Europeia toma medidas para assegurar a aplicação da legislação comunitária por Portugal

A Comissão Europeia decidiu instaurar processos por infracção contra vários Estados-Membros que não transpuseram para o direito nacional determinadas directivas relativas ao Mercado Interno. Vai enviar pareceres fundamentados a Portugal, à Grécia, à Itália e à República Checa por motivos associados à directiva relativa aos activos elegíveis. Enviará também pareceres fundamentados a 16 Estados-Membros (Alemanha, Áustria, Bélgica, Chipre, Espanha, Estónia, França, Irlanda, Itália, Letónia, Luxemburgo, Malta, Polónia, República Checa, Reino Unido e Suécia) por motivo de uma directiva relativa à revisão legal das contas. Por último, enviará uma carta de notificação ao Luxemburgo, nos termos do artigo 228.º do Tratado CE, solicitando informações cabais quanto ao cumprimento de um acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias incidente na aplicação de uma directiva relativa aos contratos públicos.