Comissão Europeia toma medidas para garantir que Portugal reconhece as qualificações profissionais dos cidadãos romenos e búlgaros

A Comissão decidiu intentar acções perante o Tribunal de Justiça Europeu contra Portugal e contra o Reino Unido, por não a terem informado das medidas adoptadas em aplicação da Directiva 2006/110/CE, que prevê adaptações técnicas das directivas relativas às qualificações profissionais no seguimento da adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia, em 1 de Janeiro de 2007. A directiva actualiza, designadamente, todas as listas de qualificações que beneficiam de reconhecimento automático, completando as com as correspondentes qualificações búlgaras e romenas. O prazo para a transposição da Directiva 2006/100/CE terminou em 1 de Janeiro de 2007. Tal como acontecia com os oito outros Estados Membros contra os quais foram intentadas acções perante o Tribunal em Abril de 2008, Portugal e o Reino Unido ainda não puseram em vigor todas as disposições necessárias.