Comissão insta Portugal a cumprir as regras da UE respeitantes às unidades de medida

Em decisão de ontem a Comissão Europeia pede à Áustria e a Portugal que cumpram as regras da UE respeitantes às unidades de medida (Directiva 2009/3/CE). Até à data, os dois países ainda não informaram a Comissão de como serão aplicadas as referidas legislações da UE nos respectivos territórios. Os pedidos assumem a forma de pareceres fundamentados no âmbito de processos por infracção da UE. Se, no prazo de dois meses, os Estados-Membros em causa não informarem a Comissão de medidas que adoptem para assegurar o pleno cumprimento das suas obrigações ao abrigo da directiva, a Comissão pode decidir solicitar ao Tribunal de Justiça da UE que se pronuncie.