Comissão intenta acções contra Portugal por tributação discriminatória dos fundos de pensões estrangeiros

A Comissão Europeia decidiu intentar acções contra Portugal no Tribunal de Justiça Europeu em razão da regulamentação que permite tributar os pagamentos de dividendos e/ou de juros a fundos de pensões estrangeiros (pagamentos saídos) mais gravosamente do que os pagamentos de dividendos e/ou de juros a fundos de pensões nacionais (pagamentos internos). A Comissão considera que estas regras são incompatíveis com o Tratado CE e com o Acordo EEE, dado que restringem a livre circulação de capitais.