Comissão quer simplificar luta contra cartéis

A Comissão Europeia lançou uma consulta pública sobre um pacote de medidas para permitir acordos em processos sobre cartéis nos casos em que as partes não apenas reconhecem o seu envolvimento no cartel e a respectiva responsabilidade, mas também concordam com uma resolução através de um procedimento mais rápido e simplificado. O pacote é composto por uma proposta de comunicação da Comissão e uma proposta de Regulamento que altera o Regulamento (CE) nº 773/2004. Os acordos previstos visam simplificar os procedimentos administrativos e reduzir o número de processos litigiosos, libertando assim recursos para resolver um maior número de casos. A proposta de regulamento visa permitir à Comissão impor sanções pecuniárias de menor montante às partes que concordem com uma resolução por acordo. A presente iniciativa é complementar da recente revisão da comunicação sobre medidas de clemência e das orientações revistas para a aplicação de sanções pecuniárias. O prazo para a entrega de comentários sobre este pacote de medidas termina em 21 de Dezembro de 2007. Posteriormente, tendo em conta os comentários recebidos, será elaborada uma proposta revista em concertação com as autoridades da concorrência dos Estados membros, estando prevista a adopção final das medidas em 2008.