Comissão salvaguarda direito dos contribuintes a reembolsos do IVA

A Comissão adoptou hoje uma proposta de adiamento do prazo para a apresentação de pedidos de reembolso do IVA relativos a 2009. Face à aplicação tardia pelos Estados‑;Membros do novo procedimento de reembolso do IVA, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2010, a Comissão propõe que seja concedido mais tempo aos contribuintes para a apresentação dos seus pedidos de reembolso do IVA. Ao mesmo tempo, a Comissão propõe uma harmonização de alguns elementos dos portais Web nacionais de reembolso do IVA, a fim de melhorar a sua interoperabilidade e de os tornar mais acessíveis aos contribuintes.