Conferência de Haia sobre o direito internacional privado “convenção sobre julgamentos”

18 de Abril, 2018
Este estudo, fornece uma avaliação do trabalho em curso na Conferência da Haia sobre a Convenção sobre julgamentos. A análise centra-se no projecto de Convenção de Novembro de 2017, na sua interacção com instrumentos internacionais e da União, bem como no seu potencial impacto futuro na regulamentação de litígios transfronteiriços civis e comerciais. Estudo elaborado pelo Departamento dos Cidadãos e Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu, a pedido da Comissão JURI (versão inglesa, 48 págs).

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