Conselho "Justiça e Assuntos Internos" chega a acordo sobre sistema europeu de informação sobre vistos (VIS)

O Conselho "Justiça e Assuntos Internos" concluiu hoje um acordo politico sobre um regulamento e uma decisão relativas ao sistema de informação sobre vistos (VIS). O Parlamento Europeu tinha adoptado estes actos legislativos no passado dia 7 de Junho. A adopção destes instrumentos por parte do Parlamento e o acordo político alcançado pelos Estados membros são necessários para prosseguir o desenvolvimento do sistema de informação sobre vistos. O Regulamento VIS irá permitir que os consulados e outras autoridades competentes utilizem o sistema quando têm de tratar de pedidos de vistos e para controlarem os vistos. A Decisão VIS irá permitir que a policia e outros serviços de controlo consultem os dados em determinadas condições que garantirão um elevado grau de protecção.