Consulta da Comissão Europeia sobre a resolução dos litígios em grande escala em matéria de consumo

A Comissão Europeia publicou um Livro Verde sobre os recursos colectivos dos consumidores que visa facilitar os recursos nas situações em que um grande número de consumidores foram lesados por um mesmo profissional que tenha cometido infracções em matéria de direito do consumo. Pode tratar-se de custos injustificados – através de despesas escondidas ou de sobrefacturação – de publicidade enganosa na Internet ou ainda da falta de comunicação de certas informações obrigatórias relativas a produtos financeiros. As pessoas que desejem manifestar as suas observações ao Livro Verde podem fazê-lo até 1 de Março de 2009.