Contratos públicos: Comissão adopta medidas contra Portugal com vista a assegurar o acesso dos indivíduos aos contratos de serviços públicos

A Comissão Europeia adoptou medidas para garantir que as regras de UE no domínio dos contratos públicos – ou seja, da utilização de dinheiros públicos pelas autoridades públicas – sejam respeitadas em Portugal. A Comissão vai lançar um processo contra Portugal junto do Tribunal de Justiça devido a uma lei portuguesa que torna muito difícil que um contrato de serviços público seja atribuído a um indivíduo, por oposição a uma empresa. Se os indivíduos não puderem ter acesso a estes contratos, existe o risco de um determinado contrato não ser atribuído ao proponente que apresenta a melhor oferta. Portugal concordou em alterar essa lei, mas até ao momento ela continua em vigor.