Crimes ambientais: Comissão Europeia solicita a Portugal que aplique as regras da UE

A Comissão Europeia deu um prazo de dois meses a 12 Estados-Membros para transporem as normas da UE, que estabelecem sanções penais contra a poluição marítima e outras infracções ambientais. A Directiva 2008/99/CE, relativa a medidas de direito penal para a protecção do ambiente, devia ter sido transposta para a legislação nacional até 26 de Dezembro de 2010. Contudo, 10 países (Chipre, República Checa, Alemanha, Grécia, Itália, Lituânia, Malta, Portugal, Roménia e Eslovénia) ainda não o fizeram.