Direito a um processo equitativo: arguidos em processos penais passam a receber uma «carta de direitos»

Na sequência da votação de hoje no Parlamento Europeu, os arguidos em processos penais na União Europeia passarão a receber em breve uma «carta de direitos» que enumera os seus direitos fundamentais. A Comissão Europeia tinha proposto essa medida em Julho de 2010 no âmbito dos esforços envidados para assegurar às pessoas o direito a um processo equitativo em toda a UE. Trata-se da segunda de várias medidas destinadas a estabelecer normas comuns da UE em processos penais. A medida faz parte dos esforços envidados da Comissão para reforçar o direito a um julgamento equitativo em toda a UE e melhorar a confiança recíproca entre autoridades judiciárias. Após a sua aprovação pelo Parlamento, a medida será agora examinada pelos ministros, tendo em vista a sua adopção final pelo Conselho nas próximas semanas, antes de se tornar vinculativa.