Direito a um processo equitativo: Governos da UE chegam a acordo sobre o direito à informação em processos penais

16 de Novembro, 2011

Os representantes dos Estados-Membros da UE chegaram hoje a acordo sobre um projecto de legislação que garantirá aos arguidos o direito à informação em processos penais onde quer que se encontrem na União Europeia.