Direito Internacional Privado no Contexto do aumento da mobilidade internacional: Desafios e Potencialidades

Estudo dedicado ao potencial e aos desafios do direito internacional privado no contexto migratório atual. Enquanto o Direito Internacional Privado rege as relações privadas entre pessoas que vivem em diferentes Estados, a lei de migração regula o fluxo de pessoas entre os Estados. A delimitação entre essas duas áreas do direito parece clara, mas na prática não é. Os direitos relacionados com a migração geralmente estão ligados a relações privadas (casamento, parentesco) ou estatuto pessoal (idade). A UE deve ter uma abordagem coerente nestas áreas, tanto internamente como nas relações com Estados terceiros. Estudo elaborado pelo Departamento dos direitos dos cidadãos e assuntos constitucionais, a pedido da Comissão JURI. (versão inglesa, 52 págs.)