Editora da União Europeia disponibiliza Legislação consolidada da UE em versão multilingue

O Serviço das Publicações da UE está prestes a concluir a consolidação do direito derivado, igualmente denominado «acervo comunitário», em 19 das 20 línguas que eram já línguas oficiais antes do alargamento de 2007.
Uma das finalidades do plano de acção da Comissão Europeia «simplificar e melhorar o ambiente regulador» consiste em tornar o direito comunitário transparente e acessível. Tendo em mente este objectivo, as leis em vigor na UE foram agora consolidadas em menos de 3000 actos. Embora não sejam juridicamente vinculativos, estes textos transmitem uma imagem permanentemente actualizada da legislação comunitária em vigor.