Execução de decisões judiciais "in absentia"

28 de Agosto, 2008

Junto o LINK de uma breve nota (15 págs) sobre a execução de decisões penais tomadas "in absentia".
Foi elaborada por se estar a discutir uma Decisão-Quadro sobre o reconhecimento (para efeitos de execução) dessas sentenças entre Estados-Membros.