Facilitar a obtenção de provas em matéria penal entre Estados-Membros e garantir a admissibilidade dessas provas

A Comissão adoptou hoje um Livro Verde com o objectivo de adoptar novas medidas para melhorar a cooperação entre os Estados-Membros em relação à obtenção de provas em matéria penal. A Comissão tenciona substituir o fragmentado regime jurídico actualmente em vigor relativo à obtenção de provas em matéria penal por um único instrumento baseado no princípio do reconhecimento mútuo e que cobrirá todos os tipos de provas, introduzindo igualmente normas comuns para garantir a sua admissibilidade nos tribunais. O Livro Verde procede a uma consulta dos Estados‑;Membros e das partes interessadas sobre a validade desta abordagem e sobre um conjunto de questões com relevância neste domínio.