Fiscalidade directa: a Comissão avança contra Portugal por tributação discriminatória de dividendos.

A Comissão Europeia decidiu intentar acções contra a Bélgica, a Espanha, a Itália, os Países Baixos e Portugal junto do Tribunal de Justiça Europeu por as respectivas normas em matéria fiscal permitirem uma tributação mais gravosa de determinados dividendos pagos a empresas estrangeiras (dividendos saídos) do que a que incide em dividendos pagos a empresas nacionais (dividendos internos).

A Comissão entende que tais normas são contrárias ao Tratado CE e ao Acordo EEE, na medida em que restringem tanto a livre circulação de capitais como a liberdade de estabelecimento.