Interoperabilidade dos sistemas de informação no âmbito da Justiça e dos Assuntos Internos

Este estudo avalia as propostas de regulamento da Comissão Europeia (dezembro de 2017) sobre o estabelecimento de um quadro de interoperabilidade entre os sistemas de informação no âmbito da Justiça e dos Assuntos Internos da UE. O estudo analisa as relações entre os sistemas de informação em funcionamento e as propostas apresentadas, bem como os direitos fundamentais, privacidade, presunção de inocência, implicações da protecção de dados e os impactos que este tipo de interconexão teria, considerando os diferentes tipos de informações contidas nestas bases de dados. O estudo também analisa a possível sobreposição entre as bases de dados existentes e as novas propostas, assim como o aumento substancial da recolha de dados. Estudo elaborado pelo departamento dos Direitos dos Cidadãos e Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu, a pedido da Comissão LIBE (versão Inglesa, 120 págs).