IVA: serviços com taxa reduzida

A Comissão apresentou hoje uma proposta destinada a alterar a directiva IVA (Directiva 2006/112/CE), dando aos Estados-Membros a possibilidade de aplicar de forma permanente taxas reduzidas de IVA a determinados serviços específicos. A proposta da Comissão só diz respeito aos domínios para os quais existem provas suficientes de que as taxas reduzidas não entravam o bom funcionamento do mercado interno. Trata-se principalmente dos sectores de forte intensidade de mão-de-obra e dos serviços prestados localmente, incluindo os restaurantes. A proposta inscreve-se no âmbito da iniciativa a favor das PME («Small Business Act», dado que os sectores afectados são principalmente constituídos por PME. A proposta mantém o princípio de uma aplicação facultativa das taxas reduzidas pelos Estados-Membros.