Lei de Conformidade Tributária de Contas Estrangeiras (FACTA)

Este estudo analisa a legislação da FATCA e sua aplicação a nível internacional e da UE: primeiro fornece uma visão global sobre a troca de informações fiscais e sobre os mecanismos da FATCA aplicados por meio de acordos intergovernamentais. O estudo descreve a natureza extraterritorial e externalidades negativas da FATCA, em particular o seu impacto sobre os cidadãos dos EUA no estrangeiro e os potenciais conflitos com a legislação da UE, em especial com o novo Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD). Estudo Elaborado pelo Departamento dos Direitos dos Cidadãos e Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu a pedido da Comissão PETI (versão inglesa, 46 págs).