Liberdade de estabelecimento: processo por infracção contra Portugal

28 de Fevereiro, 2008

A Comissão Europeia decidiu intentar uma acção contra Portugal no Tribunal de Justiça Europeu, relativa às restrições ao estabelecimento de Centros de Inspecção Automóvel, incompatíveis com o artigo 43.° do Tratado CE.