Liberdade de prestação de serviços: Comissão Europeia adopta medidas contra Portugal

A Comissão Europeia adoptou medidas para garantir o respeito do princípio da liberdade de prestação de serviços na Alemanha, Bélgica, Portugal e Áustria. A Comissão vai lançar processos junto do Tribunal de Justiça contra a Alemanha, em relação com as regras que aplica para o reembolso dos custos de cuidados de saúde recebidos noutros Estados-Membros, e contra a Bélgica, em relação com as regras que aplica às agências de trabalho temporário. Na área dos agentes de patentes – que obtêm e defendem os direitos de propriedade intelectual em nome tanto de organizações quanto de inventores individuais – será também lançado um processo contra Portugal, enquanto que a Áustria irá receber uma carta de notificação formal solicitando todas as informações sobre a execução de um anterior acórdão do Tribunal.