Luta contra os cartéis: Comissão Europeia instaura procedimento de resolução de litígios

A Comissão Europeia instaurou um procedimento de transacção no domínio dos cartéis que lhe permitirá resolver os casos de cartéis mediante um procedimento simplificado. Este procedimento prevê que as partes, que tomaram conhecimento dos elementos de prova constantes do processo da Comissão, poderão decidir reconhecer a respectiva participação no cartel e a sua responsabilidade na matéria. Em troca deste reconhecimento, a Comissão poderá reduzir em 10% o montante da coima aplicada. As transacções, que visam simplificar os procedimentos administrativos, poderão reduzir a extensão dos procedimentos judiciais nos tribunais europeus em matéria de cartéis, libertando assim recursos que a Comissão poderá consagrar a outros casos. A Comissão analisou as 51 contribuições recebidas no âmbito da consulta pública lançada em 26 de Outubro de 2007 e reviu o conjunto dos textos legislativos em concertação com as autoridades dos Estados Membros responsáveis pela concorrência. O pacote legislativo consiste num regulamento da Comissão e numa comunicação da Comissão que explica o novo sistema em pormenor. O pacote legislativo sobre o procedimento de transacção entrará em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da UE.