Mediação em matéria civil e comercial: Parlamento Europeu aprova a nova directiva

O Parlamento Europeu aprovou hoje uma directiva sobre determinados aspectos da mediação em matéria civil e comercial. Essa directiva destina-se a facilitar o acesso a processos de resolução de litígios transnacionais e a favorecer a resolução amigável de diferendos, incentivando o recurso à mediação e assegurando uma relação saudável entre a mediação e os processos judiciais. A directiva agora aprovada constitui uma das duas acções que deveriam ser adoptadas na sequência da publicação em 2002 do Livro Verde da Comissão sobre modos alternativos de resolução de conflitos. A outra medida em causa consistia no código de conduta europeu para os mediadores, que foi elaborado com o apoio da Comissão e lançado em Julho de 2004.