Mercado Interno: Comissão Europeia inicia processo contra Portugal junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

A fim de garantir que os cidadãos e empresas da UE possam beneficiar plenamente do Mercado Interno, a Comissão Europeia tomou medidas contra 12 Estados-Membros. Vão ser iniciados processos junto do Tribunal de Justiça contra a Grécia, os Países Baixos, a Polónia e Portugal no quadro da legislação relativa à avaliação prudencial das aquisições de empresas no sector financeiro, bem como, no caso da Polónia, da legislação relativa aos fundos de pensões. A Comissão vai enviar pareceres fundamentados à Bélgica, Chipre, Grécia, Espanha, França, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal e Suécia devido à não-transposição da Directiva Direitos dos Accionistas. A Comissão vai ainda enviar à Irlanda e à Espanha cartas de notificação formal solicitando todas as informações sobre os respectivos processos de transposição da Terceira Directiva Branqueamento de Capitais, no seguimento de um anterior acórdão do Tribunal na matéria, bem como à Áustria e à França, desta vez no quadro da Directiva Qualificações Profissionais.