Mercado Interno: Comissão Europeia toma medidas contra 19 Estados-Membros para garantir transposição de legislação comunitária
19 de Abril, 2006
A Comissão Europeia decidiu encetar processos por infracção contra 19 Estados-Membros por não terem transposto para o direito nacional uma ou várias das 8 directivas relativas ao mercado interno.
Nesse contexto, a Comissão Europeia decidiu levar Portugal perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias por não comunicação de medidas nacionais de transposição para o direito nacional relativamente à directiva mediação de seguros.
Nesse contexto, a Comissão Europeia decidiu levar Portugal perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias por não comunicação de medidas nacionais de transposição para o direito nacional relativamente à directiva mediação de seguros.
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