Novas regras de transparência em matéria de acordos fiscais entram em vigor
3 de Janeiro, 2017
A Comissão Europeia congratula-se com a entrada em vigor das novas regras destinadas a garantir que os Estados-Membros dispõem de todas as informações necessárias sobre os acordos fiscais que concedem a empresas multinacionais noutros países da UE. Desde 1 de janeiro de 2017, os Estados-Membros são obrigados a partilhar automaticamente informações sobre todos os novos acordos fiscais transfronteiriços que concluam, o que será feito com recurso a um depositário central acessível a todos os países da UE.
Download do documento