O impacto do Brexit em relação ao direito de petição e às competências, responsabilidades e atividades da Comissão das Petições

Este estudo considera as questões levantadas nas petições ao Parlamento Europeu por cidadãos preocupados com a forma como o Brexit terá impacto nos seus direitos. Em particular, primeiro analisa as mudanças que o Brexit determinará em relação aos direitos de voto, o direito de petição, o direito de se dirigir ao Provedor de Justiça Europeu e a Iniciativa Cidadã Europeia. Em seguida, concentra-se no modo como o Brexit afetará os cidadãos do Reino Unido na UE-27 e os cidadãos da UE que vivem no Reino Unido. A este respeito, considera os desafios e riscos para os cidadãos que residem na UE-27 ou no Reino Unido há menos de 5 anos e para aqueles que já adquiriram o direito à residência permanente no período do Brexit. (versão inglesa, 47 págs.)