O impacto e as consequências do Brexit sobre os direitos adquiridos dos cidadãos da UE que vivem no Reino Unido e dos cidadãos britânicos que vivem na UE-27

O presente estudo examina o impacto da saída do Reino Unido da UE para os direitos adquiridos dos cidadãos da UE-27 residentes no Reino Unido e cidadãos britânicos na UE-27. Examina igualmente, o conceito de direitos adquiridos no direito internacional público, o seu estabelecimento e evolução gradual e olha para a jurisprudência, bem como para outros precedentes, para estabelecer a validade e força dos direitos adquiridos no âmbito do direito internacional consuetudinário e convencional. O estudo analisa também a protecção desses direitos na ordem jurídica da UE e examina os direitos de cidadania que terão de ser tidos em conta durante as negociações de saída do Reino Unido, bem como a sua permanência potencial na ordem jurídica da UE após a Brexit. Conclui-se com uma avaliação da força legal dos direitos adquiridos e recomendações para o seu tratamento durante e após as negociações de retirada. Estudo elaborado pelo Departamento de Direitos dos Cidadãos e Assuntos Constitucionais, a pedido da Comissão dos Assuntos Constitucionais (versão Inglesa, 72 págs).