O princípio “entra um, sai outro” – Uma melhor ferramenta legislativa?

O estudo afirma que “Entra um, sai outro” é um instrumento para pior e não melhor regulamentação e legislação e, como tal, não é um instrumento adequado para legislar melhor. Para ser eficaz, a UE deve reformar a sua política legislativa de forma holística, colocando o cidadão no centro da sua comunicação legislativa. O PE deve liderar e defender o direito dos cidadãos a uma melhor legislação. Para concretizar esta reforma, a Comissão dos Assuntos Jurídicos (JURI) deve colocar-se no centro das deliberações, através de um Grupo de Trabalho dedicado a Melhor Regulamentação, para assegurar uma reflexão constante sobre melhor regulamentação com o apoio de uma rede de peritos académicos europeus. Este estudo foi encomendado pelo Departamento Temático dos Direitos dos Cidadãos e Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu, a pedido da Comissão JURI ( versão inglesa, 58 páginas).