Pacote de processos por infração de dezembro: principais decisões

No seu pacote mensal de decisões relativas a processos por infração, a Comissão Europeia instaurou ações judiciais contra vários Estados-Membros por incumprimento das obrigações que lhes são impostas pelo direito da UE. Relativamente a Portugal, a Comissão Europeia insta à transposição as regras da UE sobre os sacos de plásticos leves e insta a reconsiderar as taxas dos títulos de residência cobradas aos nacionais de países terceiros.