Pacote de processos por infração de maio: principais decisões

No seu pacote mensal de decisões relativas a processos por infração, a Comissão Europeia (Comissão) instaurou ações judiciais contra vários Estados-Membros por incumprimento das obrigações que lhes são impostas pelo direito da UE. Estas decisões, visam assegurar a correta aplicação do direito da UE em benefício dos cidadãos e das empresas. Relativamente a Portugal, a Comissão Europeia iniciou dois processos de infração falhas na transposição de diretivas (leis comunitárias) sobre resíduos nucleares e sobre segurança nuclear, dando dois meses às autoridades nacionais para responder.