Pacote de processos por infração de outubro: principais decisões

No seu pacote mensal de decisões relativas a processos por infração, a Comissão Europeia instaurou ações judiciais contra vários Estados-Membros por incumprimento das obrigações que lhes são impostas pelo direito da UE. Relativamente a Portugal, a Comissão Europeia decidiu: a) Avançar mais um passo no seu processo por infração a respeito do seu incumprimento da Diretiva relativa aos atrasos de pagamento (Diretiva 2011/7/UE); b) Enviar uma notificação para cumprir por não ter tomado medidas com vista a prevenir, impedir e eliminar as atividades de pesca ilegais, não declaradas e não regulamentadas, exercidas por alguns navios portugueses em águas regulamentadas pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO).