Processos por infracção contra Portugal por casos de não reembolso de cuidados de saúde no estrangeiro

A Comissão decidiu intentar acções no Tribunal de Justiça contra Portugal e a França e dirigir pareceres fundamentados à Espanha e ao Luxemburgo por casos de não reembolso de cuidados médicos recebidos noutro Estado-Membro. O Tribunal de Justiça, que se pronunciou várias vezes sobre a questão do reembolso dos cuidados de saúde recebidos noutro Estado-Membro, reconheceu aos doentes certos direitos que são ignorados por estes Estados-Membros.