Protecção penal dos interesses financeiros da UE: relatório da Comissão Europeia revela existência de lacunas por insuficiência de medidas dos Estados-Membros

Em 1995, os Estados-Membros da UE acordaram em assegurar uma protecção penal dos interesses financeiros da CE que fosse efectiva e equivalente nos diferentes Estados-Membros, mediante a celebração de uma convenção e de uma série de protocolos anexos. No entanto, mais de uma década após a sua assinatura e três anos após o alargamento da UE de 2004, a ratificação e aplicação destes instrumentos de protecção dos interesses financeiros (instrumentos PIF) ainda não foi concretizada, nem na UE-15 nem nos Estados-Membros que aderiram à União em 2004 e em 2007.