Regras de saúde animal aplicáveis na aquacultura: processo por infracção contra Portugal

A Comissão Europeia enviou pareceres fundamentados aos governos de Portugal, Áustria, Bélgica, Grécia e Itália por falta de notificação das medidas nacionais de aplicação exigidas pela Directiva 2008/53/CE da Comissão. Esta directiva altera a lista das doenças de animais aquáticos estabelecida pela Directiva 2006/88/CE do Conselho que fixa as condições de saúde animal para animais e produtos da aquacultura.